Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
Altera a Resolução nº 01/1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu), para modificar a forma de apreciação dos Projetos de Lei que tratam de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2026
Autoria: CCJR - COMISSÃO, CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO