Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
Dispõe sobre permitir à pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios e objetos de uso pessoal e alimentos para consumo próprio no âmbito do Município de Embu-Guaçu
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 2025
Autoria: David Reis