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Congresso

Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)

ATO DA PRESIDÊNCIA-GP nº 11, de 15 de abril de 2026

Dispõe sobre a devolução de bens patrimoniais ao Poder Executivo.

Data
15 de abril de 2026
Número
11
Publicação
15 de abril de 2026
Vigência
Não informada