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Congresso

Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)

INSTRUÇÃO NORMATIVA-SECLEG nº 1, de 04 de março de 2026

Dispõe sobre a padronização do cadastramento de Requerimentos no SAPL e no Processo Legislativo Eletrônico.

Data
4 de março de 2026
Número
1
Publicação
4 de março de 2026
Vigência
Não informada