Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
INSTRUÇÃO NORMATIVA-SECLEG nº 1, de 04 de março de 2026
Dispõe sobre a padronização do cadastramento de Requerimentos no SAPL e no Processo Legislativo Eletrônico.
- Data
- 4 de março de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- 4 de março de 2026
- Vigência
- Não informada