Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
Altera o artigo 2º do Decreto Legislativo nº 005, de novembro de 2018.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2025
Autoria: Joãozinho do Cavalo