Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
CRIA O PROGRAMA DE CADASTRAMENTO TRIBUTÁRIO IMOBILIÁRIO, RECADASTRAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO TRIBUTÁRIO IMOBILIÁRIO PARA FINS TRIBUTÁRIO, e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2025
Autoria: CHEFE DO PODER EXECUTIVO