Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
Dispõe sobre a emissão de adesivo de identificação veicular para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Embu-Guaçu.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.