Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
Altera a Lei Ordinária nº 3.371, de 2025 (LDO 2026), para ajustar o percentual das emendas parlamentares individuais impositivas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2025
Autoria: CHEFE DO PODER EXECUTIVO