Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
Acrescenta o Artigo 38-A à Lei Ordinária nº 2.803/2014, de 19 de novembro de 2014 (Dispõe sobre a preservação do patrimônio histórico e cultural e cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.