Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pela Prefeitura de Embu-Guaçu, da localização aérea, endereços e coordenadas geográficas dos loteamentos irregulares e ilegais, especialmente daqueles que possuam ações ajuizadas pelo Ministério Público ou autuações pela Polícia Ambiental, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2025
Autoria: Isaias Coelho