Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com precatórios, requisições de pequeno valor e com créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública do Município de Embu-Guaçu e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2025
Autoria: CHEFE DO PODER EXECUTIVO