Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo remeter ao Poder Legislativo a relação das despesas destinadas ao transporte escolar municipal, bem como relatório do estado de conservação da frota e manutenção, e estabelece a idade máxima dos veículos utilizados na prestação do serviço.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2024
Autoria: Joãozinho do Cavalo