Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder Executivo Municipal de Embu-Guaçu a destinar para o comércio e entidades locais sem fins lucrativos pelo menos 80% (oitenta por cento) do espaço a ser ocupado para vendas, nas festividades ou eventos financiados por recursos públicos
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de agosto de 2021
Autoria: Joãozinho do Cavalo