Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
Altera as alíquotas do item 7 e seus subitens, da tabela II da Lei 1.724 de 13 de novembro de 2001, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 2021
Autoria: CHEFE DO PODER EXECUTIVO