Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
Dispõe sobre o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual de Mulheres nos Meios de Transporte Público Coletivo, no âmbito do Município de Embu-Guaçu e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de setembro de 2024
Autoria: Maicon Siqueira