Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
(Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 42 da lei complementar municipal nº 131 de 30/09/2015)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2022
Autoria: CHEFE DO PODER EXECUTIVO