Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
ESTABELECE EM CARÁTER EXCEPCIONAL NORMAS PARA O CADASTRO DE ÁREAS EDIFICADAS NÃO TRIBUTADAS CONSOLIDADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de fevereiro de 2024
Autoria: CHEFE DO PODER EXECUTIVO