Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
Altera a Lei nº 2.937 de 17 de junho de 2019, revoga o inciso V do art. 2 da Lei nº 2.937/2019, atribui nova redação ao artigo 25, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 2023
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