Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
Proíbe a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, no município de Embu-Guaçu.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2023
Autoria: Clebinho Jogador