Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
“Altera a Lei Complementar n°029 de 01 de novembro de 2007, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de março de 2023
Autoria: CHEFE DO PODER EXECUTIVO