Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
Inclui na tabela VI da Lei 1724/2001, que trata das taxas de licença para execução de obras particulares.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2022
Autoria: CHEFE DO PODER EXECUTIVO