Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
Dispõe no âmbito do município de Embu-Guaçu, sobre a obrigatoriedade da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, ressarcir de forma pecuniária a Prefeitura pelos danos causados nos asfaltos e/ou calçadas, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.