Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
Ficam acrescidos os parágrafos 4 e 5 no art. 10 da lei 145/1970 e da outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2022
Autoria: CHEFE DO PODER EXECUTIVO