Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
PORTARIA nº 68, de 02 de outubro de 2024
Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei Complementar nº 179, de 1º de março de 2023, e dá outras providências.
- Data
- 2 de outubro de 2024
- Número
- 68
- Publicação
- 2 de outubro de 2024
- Vigência
- Não informada