Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de área pública à empresa para fim de abrigar suas instalações.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2021
Autoria: GABINETE DO AUTOR - GAUT