Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
Altera e introduz, artigos, parágrafos e incisos a Lei nº 1748/2001 de 14 de dezembro de 2001 - que dispõe sobre a criação do Fundo de Assistência ao Trânsito de Embu-Guaçu (F ATRANEG).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 2021
Autoria: GABINETE DO AUTOR - GAUT