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Congresso

Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)

PORTARIA nº 18, de 14 de março de 2024

Regulamenta a pena disciplinar de advertência por escrito, art. 94-A, da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023.

Data
14 de março de 2024
Número
18
Publicação
14 de março de 2024
Vigência
Não informada