Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
PORTARIA nº 18, de 14 de março de 2024
Regulamenta a pena disciplinar de advertência por escrito, art. 94-A, da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023.
- Data
- 14 de março de 2024
- Número
- 18
- Publicação
- 14 de março de 2024
- Vigência
- Não informada