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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Decreto Legislativo nº 3, de 23 de abril de 1975

Limita ao Presidente do Poder Legislativo a publicação remunerada de homenagens e saudações.

Data
23 de abril de 1975
Número
3
Publicação
23 de abril de 1975
Vigência
Não informada