Câmara Municipal de Dracena (SP)
Decreto Legislativo nº 3, de 23 de abril de 1975
Limita ao Presidente do Poder Legislativo a publicação remunerada de homenagens e saudações.
- Data
- 23 de abril de 1975
- Número
- 3
- Publicação
- 23 de abril de 1975
- Vigência
- Não informada