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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 1.371, de 13 de maio de 1981

Institui o uso obrigatório de saco plástico no lixo doméstico, disciplina a remoção de entulho e dá outras providências.

Data
13 de maio de 1981
Número
1371
Publicação
13 de maio de 1981
Vigência
Não informada