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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 1.036, de 26 de setembro de 1973

Os serviços de distribuição de água e de coleta de esgotos prestados pela Administração Pública serão retribuídos mediante cobrança de tarifas fixadas por decreto.

Data
26 de setembro de 1973
Número
1036
Publicação
26 de setembro de 1973
Vigência
Não informada