Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 1.036, de 26 de setembro de 1973
Os serviços de distribuição de água e de coleta de esgotos prestados pela Administração Pública serão retribuídos mediante cobrança de tarifas fixadas por decreto.
- Data
- 26 de setembro de 1973
- Número
- 1036
- Publicação
- 26 de setembro de 1973
- Vigência
- Não informada