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Câmara Municipal de Dracena (SP)

Portaria nº 46, de 27 de setembro de 2026

Designa servidores para atuarem na tramitação dos pedidos, o fornecimento das informações, ouvidoria e demais procedimentos disciplinados na Resolução n.º 04, de 22.08.2017 em cumprimento a Lei Federal n.º 12.527, de 18.11.2011.

Data
27 de setembro de 2026
Número
46
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada