Câmara Municipal de Dracena (SP)
Altera o art. 13, da Lei Complementar Municipal nº 645, de 29 de abril de 2026, conforme especifica
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)