Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a alteração do art. 5º da Lei nº 3.314 de 13 de outubro de 2005 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)