Câmara Municipal de Dracena (SP)
Institui, no âmbito da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, o Programa de Recuperação de Débitos de Preços Públicos e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2026
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