Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre desdobro e desafetação de imóvel público municipal e dá outras providências. (matrícula 36.002)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de julho de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)