Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 562/2022, conforme especifica (matrícula 34.073, do CRI de Dracena, para atender solicitação do proprietário do imóvel que não pretende continuar com o projeto de loteamento na área em questão)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)