Câmara Municipal de Dracena (SP)
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula n.º 21.755, do Cartório de Registro de imóveis de Dracena/SP)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)