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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Portaria nº 25, de 17 de abril de 2026

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Sancionador para apuração de infrações contratuais e eventual aplicação de sanções administrativas

Data
17 de abril de 2026
Número
25
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada