Câmara Municipal de Dracena (SP)
Atos da Mesa nº 10, de 30 de outubro de 2023
Dispõe sobre medidas de contingenciamento de gastos do Poder Legislativo, com o objetivo de aplicar mecanismos de ajuste fiscal conforme art. 167-A da Constituição Federal, e dá outras providências
- Data
- 30 de outubro de 2023
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada