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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Atos da Mesa nº 10, de 30 de outubro de 2023

Dispõe sobre medidas de contingenciamento de gastos do Poder Legislativo, com o objetivo de aplicar mecanismos de ajuste fiscal conforme art. 167-A da Constituição Federal, e dá outras providências

Data
30 de outubro de 2023
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada