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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Atos da Mesa nº 7, de 20 de junho de 2023

Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a pesquisa de preços neste caso, bem como as pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, nos termos do inciso II e § 2º do artigo 95, no âmbito da Câmara Município de Dracena

Data
20 de junho de 2023
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada