Câmara Municipal de Dracena (SP)
Atos da Mesa nº 3, de 28 de abril de 2023
Estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Dracena, normas para a atuação do agente de contratação/pregoeiro, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, observadas as diretrizes da regulamentação do Decreto Municipal nº 7.700, de 24 de janeiro de 2023
- Data
- 28 de abril de 2023
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada