Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 820, de 15 de abril de 1970
Dispõe sobre alteração de diversos dispositivos do Código Tributário do Município e3 fixa novas bases para cobrança da taxa de licença para localização e renovação de licença, para o funcionamento de produção, comércio, indústria e prestação do serviços de qualquer natureza.
- Data
- 15 de abril de 1970
- Número
- 820
- Publicação
- 15 de abril de 1970
- Vigência
- Não informada