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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 807, de 22 de dezembro de 1969

Dispõe sobre dispensa do reconhecimento de firmas nas petições, requerimentos, memoriais, e outros papéis dirigidos ao Sr. Prefeito Municipal, seus auxiliares de administração, à Câmara Municipal, aos seu Presidente ou auxiliares e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 1969
Número
807
Publicação
22 de dezembro de 1969
Vigência
Não informada