Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre os valores mínimos de mão de obra, aplicados à construção civil para fins de apuração e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências. (convênio firmado entre a Prefeitura e a Receita Federal do Brasil, em 27 de fevereiro de 2026, sendo imprescindível destacar a urgência das adequações necessárias na legislação municipal e no sistema utilizado para envio de dados)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)