Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre alteração da Lei 15 de dezembro de 1989 e dá outras providências. (convênio firmado entre a Prefeitura e a Receita Federal do Brasil, em 27 de fevereiro de 2026, sendo imprescindível destacar a urgência das adequações necessárias na legislação municipal e no sistema utilizado para envio de dados)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)