Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para a baixa e doação de bens móveis que especifica e dá outras providências. (Nobreak e Microondas)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2026
Autores: Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Milton Polon, Pedro Trabuco