Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 635 de 14 de outubro de 2025 e dá outras providências. (A alteração é necessária para, dentro do regime da GTIDE, adequar a carga horária mínima semanal ordinária de motoristas e coletores de lixo à nova realidade derivada do estabelecimento de novos setores para a realização dos serviços)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)