Câmara Municipal de Dracena (SP)
“Dispõe sobre a conversão de concessão de direito de uso em doação de imóvel que especifica e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)