Câmara Municipal de Dracena (SP)
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, oriundos de Emendas Parlamentares, às entidades cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme especifica. (transferência de recursos financeiros, oriundos de Emendas Parlamentares às entidades Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena "APAE" - no valor de R$50.000,00 (Emenda Parlamentar nº 3700004); Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo "Casa dos Velhos", no valor de R$100.000,00 (Emenda Parlamentar nº 38990003); Associação de Valorização Humana, sendo uma no valor de R$200,000,00 (Ação 219G) e outra no valor de R$100,000,00 (Emenda nº 237350014), para custeio dos projetos sociais das entidades, conforme planos de trabalho anexos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)