Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 5.278, de 27 de abril de 2026
Instituí cadastro de protetores e cuidadores de animais em situação de risco, no município de Dracena
- Data
- 27 de abril de 2026
- Número
- 5278
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei nº 13 de 2026(abre em nova aba)
Apresentado em 19 de fevereiro de 2026
Autores: Du Palma, Danilo Ledo dos Santos, Rodrigo Castilho Soares