Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 5.278, de 27 de abril de 2026

Instituí cadastro de protetores e cuidadores de animais em situação de risco, no município de Dracena

Data
27 de abril de 2026
Número
5278
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei nº 13 de 2026(abre em nova aba)

Apresentado em 19 de fevereiro de 2026

Autores: Du Palma, Danilo Ledo dos Santos, Rodrigo Castilho Soares